Termos de serviço

Última atualização: 24 de agosto de 2026

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização de www.mandalo.it, gerido por Franco Ramonda, titular de FR Italy (Via Bruno Caccia 9, 12100 Cuneo, NIF IT02976040044, código fiscal RMNFNC76T14D205F). Ao utilizar o Serviço aceita os Termos e a Política de privacidade.

1. Prestador

Fornecedor: Franco Ramonda, titular de FR Italy, Via Bruno Caccia 9, 12100 Cuneo, NIF IT02976040044, código fiscal RMNFNC76T14D205F. Contactos gerais: info@mandalo.it · privacy@fr-italy.com. Ponto de contacto para autoridades competentes e ordens legais: legal@mandalo.it (ou info@mandalo.it).

2. Objeto do Serviço

mandalo.it permite carregar ficheiros e pastas, gerar links temporários, enviar e-mails com link, proteger com palavra-passe, usar utilitários online e gerir conta/assinatura Pro.

Não é arquivo permanente, backup profissional, antivírus garantido nem moderação editorial.

3. Contas, planos e quotas

Convidado, Free e Pro têm limites em Preços e na app. O Pro permite transferências ilimitadas até 100 GB cada, com uso justo. Os limites podem mudar por segurança ou abuso. É responsável pelas credenciais e atividade da conta.

4. Conteúdo do utilizador

É o único responsável pela licitude, direitos sobre os ficheiros, autorização para contactar destinatários e dados pessoais nos ficheiros. Ao carregar declara ter título e que não violam a lei nem os Termos.

5. Conteúdo proibido

É proibido carregar, partilhar ou facilitar: material pedopornográfico ou de abusos sexuais de menores (CSAM); exploração ou aliciamento de menores; conteúdo terrorista; malware, phishing ou fraude; violações de direitos de autor ou de terceiros; dados pessoais sem base jurídica; qualquer outro material ilícito; usos que comprometam a segurança ou disponibilidade do Serviço.

Em caso de violação o Fornecedor pode desativar de imediato transferências e contas, conservar metadados necessários e cooperar com as autoridades. Para CSAM e crimes graves análogos desativamos o acesso sem demora indevida e, quando a lei o exigir, informamos as autoridades.

6. Papel de intermediário (DSA)

Não efetuamos controlo prévio generalizado (Reg. UE 2022/2065 — DSA — art. 8). Aplicam-se os arts. 6, 16, 17 e 18 DSA e, quando relevante, o D.Lgs. italiano 70/2003. mandalo.it não é editor do conteúdo dos utilizadores.

A isenção do intermediário cessa se, após conhecimento efetivo de conteúdo ilícito, não agirmos sem demora indevida para o remover ou desativar o acesso.

7. Denúncias (notice and action)

Denuncie conteúdo ilícito em www.mandalo.it/report-abuse.php (art. 16 DSA), com URL/token, motivo, explicação e, salvo CSAM em que o e-mail é opcional, um contacto. É exigida declaração de boa-fé.

Enviamos confirmação de receção e, quando possível, o resultado. Em caso de restrição, informamos o remetente se tivermos contacto (art. 17 DSA), salvo confidencialidade ou investigações.

Se surgir suspeita de crime que ameace a vida ou a segurança de uma pessoa (incluindo CSAM), informamos as autoridades competentes (art. 18 DSA), em especial a Polícia Postal italiana / CNCPO.

8. Indemnização e garantias

O utilizador indemniza o Fornecedor face a pretensões decorrentes de conteúdos, violações ou uso indevido. O Serviço é prestado «tal como está».

9. Assinaturas e pagamentos

Pro é faturado segundo Preços no momento da encomenda (PayPal/Pagami). Renovações e cancelamentos seguem o checkout e a lei aplicável.

10. Lei aplicável

Lei e tribunais italianos, salvo direitos imperativos do consumidor da UE. Controvérsias B2C podem usar ADR/ODR quando previstos.